AREsp 2941969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Denegatória Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Imissão Na Posse, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Administrativo Constituição De Servidão Administrativa Imissão Na Posse Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Denegatória Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 Juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial