AREsp 1719094 - ACORDAO

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Por não ter a agravante demonstrado impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, aplicam-se o art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e a jurisprudência consolidada sobre preclusão consumativa e vedação à inovação recursal, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S. A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Constituição De Servidão Administrativa Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação De Fundamentos Súmula 282/stf +1 more

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Parties

CELG Distribuição S. A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ
  3. 3 efeitos da preclusão consumativa sobre impugnação tardia

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante demonstrado impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, aplicam-se o art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e a jurisprudência consolidada sobre preclusão consumativa e vedação à inovação recursal, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que constituiu a servidão administrativa e determinou o pagamento do valor indenizatório avaliado por perito