AREsp 2935706 - DECISAO

AREsp 2935706 - DECISAO

Parties
Agravante: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Improvido
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Perícia Judicial, Correção Monetária De Depósitos Judiciais, Juros Compensatórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Constituição De Servidão Administrativa Perícia Judicial Correção Monetária De Depósitos Judiciais Juros Compensatórios Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices formais (Súmulas 7 e 211)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto a quesitos periciais (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa por não intimação do perito para esclarecer quesitos