REsp 2142915 - DECISAO

REsp 2142915 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica entre as questões suscitadas nos embargos de declaração e a pretensão deduzida nos autos, e sendo tais questões imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional, a ausência de manifestação do Tribunal de origem configura ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II e III do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos para que as matérias sejam apreciadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Com Anulação De Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos últimos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias articuladas nos aclaratórios.
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Passagem De Linhas De Transmissão, Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Embargos De Declaração, Reexame De Questões Necessárias À Solução Da Controvérsia
Processual Civil Direito Administrativo Constituição De Servidão Administrativa Passagem De Linhas De Transmissão Omissão E Obscuridade Em Acórdão Embargos De Declaração Reexame De Questões Necessárias À Solução Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Com Anulação De Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios
  2. 2 Cálculo de lucros cessantes com base em rendimentos posteriores à publicação da decretação de utilidade pública
  3. 3 Comprovação pericial de que a faixa de servidão não impede a continuidade do uso do imóvel

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica entre as questões suscitadas nos embargos de declaração e a pretensão deduzida nos autos, e sendo tais questões imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional, a ausência de manifestação do Tribunal de origem configura ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II e III do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos para que as matérias sejam apreciadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos últimos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias articuladas nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos últimos embargos de declaração (fls. 1.102-1.114).