REsp 2233140 - DECISAO

REsp 2233140 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as teses fundamentais invocadas não foram suscitadas no momento processual oportuno (foram apresentadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão) e porque não houve prequestionamento específico de dispositivos legais e das fundamentações da Corte de origem (aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), o que impede a apreciação pelo STJ sobre o mérito das alegações relativas aos arts. 26 e 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 e ao art. 480 do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Constituição De Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Prequestionamento Inovação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de novo laudo pericial (art. 480 do CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41
  3. 3 alegada ofensa ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as teses fundamentais invocadas não foram suscitadas no momento processual oportuno (foram apresentadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão) e porque não houve prequestionamento específico de dispositivos legais e das fundamentações da Corte de origem (aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), o que impede a apreciação pelo STJ sobre o mérito das alegações relativas aos arts. 26 e 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 e ao art. 480 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários, porquanto já alcançado o limite máximo previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.