AREsp 3124546 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e concluiu que o laudo pericial foi elaborado com metodologia adequada e que a matéria estava suficientemente esclarecida, de modo que a realização de nova perícia seria desnecessária, e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSMISSÃO TIMÓTEO MESQUITA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial, Necessidade De Nova Perícia, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Constituição De Servidão Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Laudo Pericial Necessidade De Nova Perícia Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSMISSÃO TIMÓTEO MESQUITA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 se o laudo pericial apresentou inconsistências que justificassem sua nulidade (art. 42 da Lei nº 6.766/1979)
  3. 3 se era necessária a realização de nova perícia (art. 480 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e concluiu que o laudo pericial foi elaborado com metodologia adequada e que a matéria estava suficientemente esclarecida, de modo que a realização de nova perícia seria desnecessária, e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 5% para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.