AREsp 2710801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, inexistindo omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a aferição da necessidade de perícia definitiva envolve reexame de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão De Passagem De Gasoduto / Agravo Interno Em Recurso Especial (stj, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Constituição De Servidão De Passagem De Gasoduto, Indenização, Necessidade De Perícia Definitiva, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Constituição De Servidão De Passagem De Gasoduto Indenização Necessidade De Perícia Definitiva Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão De Passagem De Gasoduto / Agravo Interno Em Recurso Especial (stj, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão do tribunal a quo quanto à necessidade de perícia definitiva
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da alegação sobre a suficiência da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, inexistindo omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a aferição da necessidade de perícia definitiva envolve reexame de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida