REsp 1697396 - DECISAO

REsp 1697396 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para verificar a sujeição do crédito trabalhista aos efeitos da recuperação judicial, deve-se considerar a data do fato gerador (prestação do serviço) e não a data da sentença; como o acórdão recorrido não examinou o período em que houve a prestação de serviços, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise conforme a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Constituição Do Crédito, Habilitação De Crédito Trabalhista, Data Do Fato Gerador, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Efeitos Da Recuperação Judicial, Concurso De Credores
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Empresarial Constituição Do Crédito Habilitação De Crédito Trabalhista Data Do Fato Gerador Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Efeitos Da Recuperação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se crédito decorrente de condenação trabalhista se sujeita ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Se a constituição do crédito para fins de sujeição à recuperação judicial se dá pela data do fato gerador ou pela data da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para verificar a sujeição do crédito trabalhista aos efeitos da recuperação judicial, deve-se considerar a data do fato gerador (prestação do serviço) e não a data da sentença; como o acórdão recorrido não examinou o período em que houve a prestação de serviços, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ
  • Intimem-se