AREsp 1446715 - DECISAO

AREsp 1446715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que, para fins de submissão à recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador; como o evento danoso ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (evento em 2014 versus deferimento em 20/06/2016), o crédito deve ser habilitado nos autos da recuperação judicial e a execução foi extinta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, extinguir a execução e determinar a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito, Fato Gerador, Crédito Extraconcursal, Habilitação De Crédito, Inclusão No Plano De Recuperação, Demanda Ilíquida, Tema 1.051/stj
Recuperação Judicial Direito Civil Execução Indenização Por Danos Morais Constituição Do Crédito Fato Gerador Crédito Extraconcursal Habilitação De Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de indenização por danos morais se constitui com a sentença ou com o fato gerador (evento danoso) para fins de submissão à recuperação judicial
  2. 2 Se crédito cuja fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser submetido aos efeitos da recuperação e habilitado no quadro de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que, para fins de submissão à recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador; como o evento danoso ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (evento em 2014 versus deferimento em 20/06/2016), o crédito deve ser habilitado nos autos da recuperação judicial e a execução foi extinta.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, extinguir a execução e determinar a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial.

Orders

  • Extingue-se a execução.
  • Determina-se que o respectivo crédito, se for interesse do credor, seja habilitado nos autos da recuperação judicial.