REsp 1645717 - DECISAO

REsp 1645717 - DECISAO

Aplicando a tese fixada no Tema 1.051 da Segunda Seção do STJ, como o fato gerador do crédito ocorreu em 26/11/2003, anterior ao deferimento da recuperação judicial em 15/05/2007, considera-se que o crédito existia na data do pedido e, assim, deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial independentemente de sentença ou de trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Constituição Do Crédito, Fato Gerador, Efeitos Da Recuperação Judicial, Responsabilidade Civil, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Constituição Do Crédito Fato Gerador Efeitos Da Recuperação Judicial Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito para fins de submissão à recuperação judicial depende do trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 Se a data do fato gerador determina a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se crédito decorrente de ato ilícito praticado em 26/11/2003 deve ser submetido à recuperação deferida em 15/05/2007

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada no Tema 1.051 da Segunda Seção do STJ, como o fato gerador do crédito ocorreu em 26/11/2003, anterior ao deferimento da recuperação judicial em 15/05/2007, considera-se que o crédito existia na data do pedido e, assim, deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial independentemente de sentença ou de trânsito em julgado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar que o crédito do recorrido deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial.
  • Publique-se.