EAREsp 1518454 - DECISAO

EAREsp 1518454 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a tese afeta ao julgamento dos repetitivos refere-se à interpretação do art.49, caput, da Lei n. 11.101/2005 — questão diversa da controvérsia alegada no recurso especial — e, por isso, deferiu o pedido para tornar sem efeito a decisão de fls. 725/726 e determinou o retorno dos autos conclusos para análise do recurso.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido deferido; decisão de fls. 725/726 (e-STJ) tornada sem efeito; autos retornem conclusos para análise do recurso.
Legal Topics
Constituição Do Crédito, Momento Da Constituição Do Crédito, Interpretação Do Art.49 Da Lei 11.101/2005, Tema Repetitivo
Direito Empresarial Recuperação Judicial Constituição Do Crédito Momento Da Constituição Do Crédito Interpretação Do Art.49 Da Lei 11.101/2005 Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a tese afeta ao julgamento dos repetitivos refere-se à interpretação do art.49, caput, da Lei n. 11.101/2005 — questão diversa da controvérsia alegada no recurso especial — e, por isso, deferiu o pedido para tornar sem efeito a decisão de fls. 725/726 e determinou o retorno dos autos conclusos para análise do recurso.

Court Disposition

Pedido deferido; decisão de fls. 725/726 (e-STJ) tornada sem efeito; autos retornem conclusos para análise do recurso.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 725/726 (e-STJ).
  • Após, retornem os autos conclusos para análise do recurso.