REsp 1952224 - DECISAO

REsp 1952224 - DECISAO

Tendo sido afetada à sistemática de recursos repetitivos a matéria sobre o momento de existência do crédito (Tema 1.051) e fixada a tese de que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a aplicação dessa tese e praticados os atos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão definitivo.

Parties
Recuperanda: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Com Determinação De Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte até publicação do acórdão definitivo e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Constituição Do Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Fato Gerador, Recursos Repetitivos (tema 1.051)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Constituição Do Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial Fato Gerador Recursos Repetitivos (tema 1.051)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Com Determinação De Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 para definir o momento de existência do crédito
  2. 2 momento de constituição do crédito para fins de habilitação em recuperação judicial
  3. 3 aplicação da tese fixada no Tema 1.051 e devolução dos autos ao tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada à sistemática de recursos repetitivos a matéria sobre o momento de existência do crédito (Tema 1.051) e fixada a tese de que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a aplicação dessa tese e praticados os atos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão definitivo.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte até publicação do acórdão definitivo e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.
  • Determina-se a baixa dos autos nesta Corte Superior até a publicação do acórdão definitivo sobre o Tema 1.051.