AREsp 1880280 - DECISAO

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Não há omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão recorrido; a constituição do crédito foi reconhecida pelo Tribunal a quo como ocorrida com a notificação em 19.08.2013 conforme certidões de dívida ativa, e a inversão do julgado para reconhecer prescrição exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Constituição Do Crédito, Notificação, Decadência, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Constituição Do Crédito Notificação Decadência Prescrição Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 constituição do crédito por lançamento de ofício
  3. 3 presunção de certeza das certidões de dívida ativa (art. 3 da LEF)

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão recorrido; a constituição do crédito foi reconhecida pelo Tribunal a quo como ocorrida com a notificação em 19.08.2013 conforme certidões de dívida ativa, e a inversão do julgado para reconhecer prescrição exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Quando existentes honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, majora-se em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.