AREsp 1801585 - DECISAO

AREsp 1801585 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no REsp 1.843.332/RS, verificou-se que o crédito debatido tem origem em relação jurídica anterior ao deferimento do plano de recuperação judicial, de modo que se submete aos efeitos do plano; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que reconheceu o arquivamento do cumprimento de sentença e a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Com Juízo De Retratação E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão que reconheceu o arquivamento do cumprimento de sentença e a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Concursal, Data Do Fato Gerador, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Constituição Do Crédito Concursal Data Do Fato Gerador Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Com Juízo De Retratação E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito discutido no cumprimento de sentença se submete ao plano de recuperação judicial em razão da data do seu fato gerador
  2. 2 Se o agravo não poderia ser conhecido pela Presidência por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da tese firmada no REsp 1.843.332/RS quanto à data do fato gerador para fins de sujeição ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no REsp 1.843.332/RS, verificou-se que o crédito debatido tem origem em relação jurídica anterior ao deferimento do plano de recuperação judicial, de modo que se submete aos efeitos do plano; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que reconheceu o arquivamento do cumprimento de sentença e a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão que reconheceu o arquivamento do cumprimento de sentença e a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 118-119 e proceder ao reexame do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de fls. 12-13 que reconheceu o arquivamento do cumprimento de sentença e a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial