AREsp 1906049 - DECISAO

AREsp 1906049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente careciam de indicação precisa de comando normativo (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem verificou a existência de parcelamento que interrompeu/suspendeu a prescrição e considerou as CDAs suficientemente claras quanto à origem e fundamento das multas.

Parties
Agravante: ORLANDO BERTOLDI S/A; Agravado: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Prescrição, Parcelamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Documentação Contábil, Honorários De Advogado
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Prescrição Parcelamento Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ORLANDO BERTOLDI S/A

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da constituição do crédito tributário (art. 142 CTN)
  2. 2 prescrição do crédito tributário (art. 174 CTN)
  3. 3 prejuízo à fiscalização pela não apresentação de documentos contábeis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente careciam de indicação precisa de comando normativo (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem verificou a existência de parcelamento que interrompeu/suspendeu a prescrição e considerou as CDAs suficientemente claras quanto à origem e fundamento das multas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.