AREsp 1920369 - DECISAO

AREsp 1920369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram specificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento sob o viés pretendido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, não se analisou o mérito substancial relativo à regularidade da notificação e constituição da CDA.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Lançamento, Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez (cda), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Anuidades De Conselho Profissional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Lançamento Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez (cda) Súmula 284/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, o juiz pode exigir documentos além da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º e art. 6º, §1º, Lei nº 6.830/80)
  2. 2 Se a remessa de boleto ou carnê de cobrança constitui notificação válida do lançamento tributário
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado e prequestionamento para conhecimento do recurso especial; aplicação da Súmula n. 284/STF e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram specificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento sob o viés pretendido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, não se analisou o mérito substancial relativo à regularidade da notificação e constituição da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.