AREsp 1921323 - DECISAO

AREsp 1921323 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o lançamento de ofício relativo a anuidades de conselho profissional se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte e se a remessa de carnê/boletos é suficiente
  2. 2 Se a falta de comprovação de notificação implica nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução fiscal
  3. 3 Se, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, o juiz pode exigir documentação além da CDA