AREsp 1920440 - DECISAO

AREsp 1920440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas decretou-se o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação), pela ausência de prequestionamento e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, não sendo possível à Corte analisar as matérias recursais suscitadas; o acórdão de origem, por sua vez, admite que o juiz exija prova da regular notificação quando alega afetar a validade do lançamento e da inscrição em dívida ativa.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Lei N. 6.830/80
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo exigir documentos não previstos em lei na execução fiscal diante da presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 exigência de comprovação de regular notificação do sujeito passivo como requisito da validade do lançamento e da inscrição em dívida ativa
  3. 3 suficiência da remessa de boleto ou carnê como notificação do lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas decretou-se o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação), pela ausência de prequestionamento e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, não sendo possível à Corte analisar as matérias recursais suscitadas; o acórdão de origem, por sua vez, admite que o juiz exija prova da regular notificação quando alega afetar a validade do lançamento e da inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.