AREsp 1932125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo acertadamente considerou não demonstrado o envio regular da notificação (carta AR/carnê) pelo Conselho, o que compromete a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; além disso, as razões do recurso especial foram consideradas deficientes, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Ônus Da Prova Da Notificação, Lançamento De Ofício, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo pode exigir, na execução fiscal, documentos não previstos na Lei n. 6.830/80
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que afasta a exigência de outros documentos
  3. 3 Se o envio do carnê/boletos ao endereço cadastrado constitui notificação suficiente para aperfeiçoar o lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo acertadamente considerou não demonstrado o envio regular da notificação (carta AR/carnê) pelo Conselho, o que compromete a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; além disso, as razões do recurso especial foram consideradas deficientes, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.