AREsp 1932135 - DECISAO

AREsp 1932135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que o Conselho não comprovou a regular notificação (envio do carnê) e, portanto, a constituição do crédito foi irregular, justificando a extinção da execução.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento De Ofício, Extinção Da Execução Por Irregularidade Da Constituição Do Crédito, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento De Ofício Extinção Da Execução Por Irregularidade Da Constituição Do Crédito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à necessidade de documentação além da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Se a remessa de carnê ou boleto caracteriza notificação suficiente para aperfeiçoar o lançamento
  3. 3 Obrigatoriedade de dupla notificação no lançamento de ofício quando se cobram diversas anuidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que o Conselho não comprovou a regular notificação (envio do carnê) e, portanto, a constituição do crédito foi irregular, justificando a extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.