AREsp 1932146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela parte recorrente, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede a análise do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Notificação Do Lançamento, Nulidade Da CDA, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Notificação Do Lançamento Nulidade Da CDA +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei nº 6.830/80 quanto à exigência de documentos em execução fiscal
  2. 2 Se a presunção de certeza e liquidez da CDA afasta a possibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei
  3. 3 Se a notificação do lançamento se aperfeiçoa com a remessa de boleto ou carnê sem prazo para defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela parte recorrente, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede a análise do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.