AREsp 1951132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficientes quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão de origem entendeu não ter havido notificação válida, o que impede a constituição do crédito tributário e afasta a presunção da CDA.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação, Presunção De Certeza E Liquidez, Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Lei N. 6.830/1980
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Notificação Presunção De Certeza E Liquidez Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à presunção de certeza e liquidez da CDA e à impossibilidade de exigir documentos não previstos em lei
  2. 2 Validade da notificação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício e constituição do crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficientes quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão de origem entendeu não ter havido notificação válida, o que impede a constituição do crédito tributário e afasta a presunção da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.