AREsp 1951142 - DECISAO

AREsp 1951142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação das razões recursais que as deixou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e por não indicarem com precisão os dispositivos de lei federal objeto de suposto dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Executado, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Exigência De Documentos Na Execução Fiscal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Executado Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Exigência De Documentos Na Execução Fiscal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo exigir, em execução fiscal, documentação não prevista em lei?
  2. 2 A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa é elidida pela alegação de ausência de notificação válida?
  3. 3 A remessa de boleto/carnê constitui notificação suficiente para o aperfeiçoamento do lançamento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação das razões recursais que as deixou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e por não indicarem com precisão os dispositivos de lei federal objeto de suposto dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se