AREsp 1958035 - DECISAO

AREsp 1958035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; o Tribunal Regional Federal havia considerado que a ausência de comprovação do envio dos carnês/boletos implicava irregularidade da constituição do crédito e nulidade da CDA, justificando a extinção da execução, matéria que, contudo, não foi apreciada por este Tribunal em razão da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Do Lançamento, Lançamento Simplificado De Anuidades, Súmula 284/stf, Decadência (art. 173 Do Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Do Lançamento Lançamento Simplificado De Anuidades +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez independentemente da comprovação de notificação do lançamento
  2. 2 Se o juízo pode, de ofício, determinar a apresentação de prova de notificação não prevista em lei
  3. 3 Se a remessa do carnê/boleto constitui notificação suficiente para aperfeiçoar o lançamento simplificado das anuidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; o Tribunal Regional Federal havia considerado que a ausência de comprovação do envio dos carnês/boletos implicava irregularidade da constituição do crédito e nulidade da CDA, justificando a extinção da execução, matéria que, contudo, não foi apreciada por este Tribunal em razão da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.