AREsp 1958021 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica os pontos de omissão ou os dispositivos e fundamentos objetivamente atacados (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Conselho não comprovou nos autos a notificação apta a constituir o crédito tributário, de modo que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada na ausência de prova da constituição do crédito.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Executado, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 284/stf, LEF (lei N. 6.830/1980) Art.3 E Art.6, §1º, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Probatório, Prescrição, Nulidade Por Ausência De Notificação
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Executado Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 284/stf LEF (lei N. 6.830/1980) Art.3 E Art.6, §1º +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 imposição ao exequente de comprovação de notificação não prevista em lei (art. 3º e art. 6º, §1º da LEF)
  3. 3 momento em que se aperfeiçoa o lançamento tributário (remessa de carnê/boleto versus auto de lançamento)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica os pontos de omissão ou os dispositivos e fundamentos objetivamente atacados (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Conselho não comprovou nos autos a notificação apta a constituir o crédito tributário, de modo que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada na ausência de prova da constituição do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.