AREsp 1955416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Presunção De Certeza E Liquidez, Nulidade Do Título Executivo, Extinção Da Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Anuidade De Conselhos Profissionais
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Lançamento De Ofício Presunção De Certeza E Liquidez +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa afasta a necessidade de prova de notificação do executado
  2. 2 Se o juiz pode, de ofício, exigir ou determinar a juntada de prova de notificação não prevista em lei
  3. 3 Se a falta de notificação válida acarreta nulidade da CDA e extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.