AREsp 1958081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente a omissão invocada nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o Conselho não comprovou a constituição do crédito por meio de notificação anterior ao lançamento, podendo o juízo exigir demonstração desses atos.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Prévia, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Nulidade Por Ausência De Notificação, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Instrução Da Inicial
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Notificação Prévia Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Nulidade Por Ausência De Notificação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de exigência judicial de documentos não previstos na Lei n. 6.830/1980
  3. 3 alcance da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente a omissão invocada nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o Conselho não comprovou a constituição do crédito por meio de notificação anterior ao lançamento, podendo o juízo exigir demonstração desses atos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.