AREsp 1959319 - DECISAO

AREsp 1959319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais em dissídio), nos termos da Súmula 284/STF; simultaneamente, o acórdão recorrido reconheceu que o juiz pode exigir prova da regular notificação do lançamento em execução por conselho de fiscalização profissional e que a ausência de comprovação dessa notificação compromete a validade da inscrição em dívida ativa e a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez que afasta a exigência de prova de notificação
  2. 2 Se o juiz pode, de ofício, exigir prova da notificação do lançamento em execução ajuizada por conselho de fiscalização profissional
  3. 3 Se a remessa de boleto ou carnê de cobrança é suficiente para constituir o lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais em dissídio), nos termos da Súmula 284/STF; simultaneamente, o acórdão recorrido reconheceu que o juiz pode exigir prova da regular notificação do lançamento em execução por conselho de fiscalização profissional e que a ausência de comprovação dessa notificação compromete a validade da inscrição em dívida ativa e a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.