AREsp 1944470 - DECISAO

AREsp 1944470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por violação ao art.1022 do CPC/2015, porque o acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação do Município de que os precedentes que embasam a Súmula 436 não consideram a Nota Fiscal Eletrônica apta a constituir o crédito tributário sem previsão legal, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (art.1022 Cpc/2015)
Outcome
Conhecido o agravo e provido para anular o acórdão recorrido por violação ao art.1022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica, Prescrição, Súmula 436 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica Prescrição Súmula 436 Do STJ Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (art.1022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 436 ao caso de Nota Fiscal Eletrônica
  2. 2 se a Nota Fiscal Eletrônica tem aptidão para constituir o crédito tributário sem previsão legal específica
  3. 3 violação ao dever de fundamentação/manifestação nos embargos de declaração (art.1022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por violação ao art.1022 do CPC/2015, porque o acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação do Município de que os precedentes que embasam a Súmula 436 não consideram a Nota Fiscal Eletrônica apta a constituir o crédito tributário sem previsão legal, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido para anular o acórdão recorrido por violação ao art.1022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art.1022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração