AREsp 1953656 - DECISAO

AREsp 1953656 - DECISAO

O agravante não comprovou, por prova inequívoca, a nulidade da constituição da certidão da dívida ativa; diante da presunção de liquidez e certeza da CDA e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO YUTAKA SATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO YUTAKA SATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de notificação
  2. 2 ônus da prova para desconstituir a certidão de dívida ativa
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou, por prova inequívoca, a nulidade da constituição da certidão da dívida ativa; diante da presunção de liquidez e certeza da CDA e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.