AREsp 1962547 - DECISAO

AREsp 1962547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram, com precisão e cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial invocado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, no mérito fático, o Conselho não comprovou nos autos a notificação eficaz (envio/recebimento do carnê/boletos), razão pela qual o aresto recorrido não foi impugnado de forma suficiente.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação/ Envio De Carnê/boletos, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Ônus Probatório Na Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Constitucional Constituição Do Crédito Tributário Notificação/ Envio De Carnê/boletos Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Ônus Probatório Na Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à documentação exigida na execução fiscal
  2. 2 Momento e forma de constituição do crédito tributário (envio de carnê versus ato formal de lançamento)
  3. 3 Ônus da prova sobre a demonstração da notificação do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram, com precisão e cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial invocado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, no mérito fático, o Conselho não comprovou nos autos a notificação eficaz (envio/recebimento do carnê/boletos), razão pela qual o aresto recorrido não foi impugnado de forma suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.