AREsp 1920392 - DECISAO

AREsp 1920392 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, distinguiu o Tema 248 do STJ, e decidiu que a ausência de comprovação de notificação regular impede a constituição do crédito tributário e autoriza a extinção da execução fiscal; ainda, não é admissível o fundamento recursal baseado no Decreto 70.235/1972 como 'lei federal' para efeito de admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Executado, Anuidades De Conselho De Fiscalização Profissional, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Tema 248 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Executado Anuidades De Conselho De Fiscalização Profissional Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de notificação válida impede a constituição do crédito tributário e enseja nulidade da CDA e extinção da execução fiscal
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto ao envio do carnê/boletos de cobrança (exequente ou executado)
  3. 3 Admissibilidade de fundamento recursal baseado em decreto (Decreto 70.235/1972) perante art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, distinguiu o Tema 248 do STJ, e decidiu que a ausência de comprovação de notificação regular impede a constituição do crédito tributário e autoriza a extinção da execução fiscal; ainda, não é admissível o fundamento recursal baseado no Decreto 70.235/1972 como 'lei federal' para efeito de admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.