AREsp 1982952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 284/STF: o recorrente não demonstrou com a especificidade exigida quais omissões ou dissídios jurisprudenciais afetariam o aresto recorrido, de modo que as razões do recurso especial eram deficientes e inviabilizaram sua análise, permanecendo assim incólume o entendimento do tribunal a quo quanto à ausência de prova de notificação e à consequente nulidade do título executório.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Ônus Da Prova +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei 6.830/1980 quanto à presunção da certidão de dívida ativa
  3. 3 Se o juízo pode exigir de ofício prova da notificação do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 284/STF: o recorrente não demonstrou com a especificidade exigida quais omissões ou dissídios jurisprudenciais afetariam o aresto recorrido, de modo que as razões do recurso especial eram deficientes e inviabilizaram sua análise, permanecendo assim incólume o entendimento do tribunal a quo quanto à ausência de prova de notificação e à consequente nulidade do título executório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.