AREsp 1985538 - DECISAO

AREsp 1985538 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Do Executado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Constituição Do Crédito Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Do Executado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigibilidade de documentação não prevista em lei na execução fiscal (arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80)
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da CDA e relação com a regular constituição e inscrição do crédito