AREsp 1985555 - DECISAO

AREsp 1985555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente exigiu demonstração, nos autos, de notificação apta (envio/recebimento de carnê ou ato formal de lançamento) para validar a constituição do crédito tributário em execução fiscal.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa
  2. 2 possibilidade de o juízo exigir, de ofício, prova da notificação do executado
  3. 3 suficiência da remessa de carnê/boletos como notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente exigiu demonstração, nos autos, de notificação apta (envio/recebimento de carnê ou ato formal de lançamento) para validar a constituição do crédito tributário em execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.