AREsp 1437905 - DECISAO

AREsp 1437905 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os débitos referentes a IPI de jan/1993 a mai/1993 foram constituídos por confissão de dívida mediante apresentação de DCTFs sem qualquer vinculação comprovada a pedido de compensação, de modo que não se afasta a constituição do crédito tributário; as declarações retificadoras não alteraram valores e, portanto, não interruptaram a prescrição; não se verificou o lustro prescricional entre entrega das DCTFs originais e o ajuizamento da execução fiscal; e não se pode reconhecer compensação não demonstrada nos autos, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, DCTF, Lançamento De Ofício, Prescrição, Decadência, Compensação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Contraditório E Ampla Defesa, Declaração Retificadora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Constituição Do Crédito Tributário DCTF Lançamento De Ofício Prescrição Decadência Compensação Tributária +5 more

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Parties

IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de DCTF constitui confissão de dívida e constitui o crédito tributário
  2. 2 Se era necessário lançamento de ofício para cobrança de débito apurado em DCTF antes de 01.10.2003
  3. 3 Se houve prescrição ou decadência na cobrança dos créditos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os débitos referentes a IPI de jan/1993 a mai/1993 foram constituídos por confissão de dívida mediante apresentação de DCTFs sem qualquer vinculação comprovada a pedido de compensação, de modo que não se afasta a constituição do crédito tributário; as declarações retificadoras não alteraram valores e, portanto, não interruptaram a prescrição; não se verificou o lustro prescricional entre entrega das DCTFs originais e o ajuizamento da execução fiscal; e não se pode reconhecer compensação não demonstrada nos autos, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.