AREsp 1299420 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não é cabível o agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento fundada em precedente repetitivo e que, no mérito fático-jurídico, o crédito tributário foi constituído por declarações apresentadas (DIPJ e DCTF) como confissão de dívida; sendo a DCTF apresentada e apenas a exigibilidade suspensa por decisão judicial, revogada tal decisão o crédito tornou-se exigível sem necessidade de lançamento de ofício, de modo que as alegações sobre a inaptidão da DIPJ ou sobre a necessidade de lançamento diante de DCTF com saldo zero não alteram a conclusão de constituição do crédito.

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do agravo e não conhecer do recurso especial; na hipótese de prevalecer entendimento em sentido contrário, conhecendo parcialmente do recurso especial, este seria improvido.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, DCTF, DIPJ, Lançamento De Ofício, Suspensão De Exigibilidade, Decadência, Recursos Repetitivos, Súmula 83, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processual Civil Constituição Do Crédito Tributário DCTF DIPJ Lançamento De Ofício Suspensão De Exigibilidade Decadência +4 more

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de declaração entregue pelo contribuinte (DIPJ/DCTF)
  2. 2 necessidade de lançamento de ofício quando a DCTF indica suspensão de exigibilidade
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra negativa de seguimento baseada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não é cabível o agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento fundada em precedente repetitivo e que, no mérito fático-jurídico, o crédito tributário foi constituído por declarações apresentadas (DIPJ e DCTF) como confissão de dívida; sendo a DCTF apresentada e apenas a exigibilidade suspensa por decisão judicial, revogada tal decisão o crédito tornou-se exigível sem necessidade de lançamento de ofício, de modo que as alegações sobre a inaptidão da DIPJ ou sobre a necessidade de lançamento diante de DCTF com saldo zero não alteram a conclusão de constituição do crédito.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do agravo e não conhecer do recurso especial; na hipótese de prevalecer entendimento em sentido contrário, conhecendo parcialmente do recurso especial, este seria improvido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do agravo e para não conhecer do recurso especial.
  • Caso prevaleça entendimento contrário e o recurso especial seja parcialmente conhecido, negar provimento ao recurso especial.