AREsp 2686082 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo por tempestivo e próprio, verificou‑se a ausência de omissão do tribunal de origem quanto à matéria discutida, e confirmou‑se o entendimento de que a simples emissão de notas fiscais constitui obrigação acessória e não substitui a GIA ou declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário; por se tratar de questão com suporte em prova e fatos, a revisão pelo STJ seria vedada pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego lhe provimento.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notas Fiscais, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão E Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Constituição Do Crédito Tributário Notas Fiscais Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da nota fiscal como declaração para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação
  2. 2 Existência de omissão do tribunal a quo e aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por tempestivo e próprio, verificou‑se a ausência de omissão do tribunal de origem quanto à matéria discutida, e confirmou‑se o entendimento de que a simples emissão de notas fiscais constitui obrigação acessória e não substitui a GIA ou declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário; por se tratar de questão com suporte em prova e fatos, a revisão pelo STJ seria vedada pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial