AREsp 2735783 - DECISAO

AREsp 2735783 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente na interpretação de legislação estadual (RICMS/SP e Lei Estadual nº 6.374/89), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, o recurso especial foi deficiente na fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, de modo que o dissídio jurisprudencial não pôde ser apreciado.

Parties
Agravante: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e os documentos transmitidos via EFD/SPED são meios idôneos à constituição do crédito tributário de ICMS nos termos da legislação estadual (Lei Estadual nº 6.374/89 e RICMS/SP)
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando o acórdão recorrido funda-se essencialmente em legislação local
  3. 3 Se é aplicável, por analogia, a Súmula 280 do STF para obstar recurso especial que versa sobre direito local

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente na interpretação de legislação estadual (RICMS/SP e Lei Estadual nº 6.374/89), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, o recurso especial foi deficiente na fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, de modo que o dissídio jurisprudencial não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial