AREsp 2789093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a nota fiscal não substitui o lançamento tributário para constituição do crédito (art. 142 do CTN); além disso, parte das teses invocadas não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal, Lançamento Tributário, Lançamento Por Homologação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Lançamento Tributário Lançamento Por Homologação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Equivalência da nota fiscal à declaração de débito/lançamento tributário
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a nota fiscal não substitui o lançamento tributário para constituição do crédito (art. 142 do CTN); além disso, parte das teses invocadas não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial