HC 976417 - DECISAO

HC 976417 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 966.435/SP e precedentes), caracterizando inadmissibilidade de nova apreciação da mesma matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SÍLVIO ROBERTO GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante 24, Reiteração De Pedido, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Condenação Penal, Lei N. 8.137/1990, Art. 386, III, CPP
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Parties

SÍLVIO ROBERTO GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação é ilegal por ausência de comprovação da constituição definitiva do crédito tributário nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF
  2. 2 Se o habeas corpus é conhecido quando há reiteração de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 966.435/SP e precedentes), caracterizando inadmissibilidade de nova apreciação da mesma matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ