AREsp 2923369 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a insurgência quanto à omissão e demais vícios de fundamentação foi genérica e não demonstrou pontos precisos de omissão (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), e porque a matéria impugnada demanda exame de legislação estadual (RICMS), o que impede a revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF; no mérito das instâncias ordinárias, assentou-se que a NF-e é mera obrigação acessória, não se equiparando à GIA para a constituição do crédito tributário, razão pela qual a Certidão de Dívida Ativa foi considerada nula por ausência de processo administrativo e observância do devido processo legal.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração (gia), Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração (gia) Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica pode ser equiparada à GIA para constituição do crédito tributário
  2. 2 Regularidade do procedimento administrativo para constituição do crédito tributário
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência quanto à omissão e demais vícios de fundamentação foi genérica e não demonstrou pontos precisos de omissão (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), e porque a matéria impugnada demanda exame de legislação estadual (RICMS), o que impede a revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF; no mérito das instâncias ordinárias, assentou-se que a NF-e é mera obrigação acessória, não se equiparando à GIA para a constituição do crédito tributário, razão pela qual a Certidão de Dívida Ativa foi considerada nula por ausência de processo administrativo e observância do devido processo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se