REsp 1649074 - DECISAO

REsp 1649074 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos não impugnados pela recorrente e porque houve ausência de prequestionamento em relação a dispositivos indicados, incidindo súmulas (211/STJ, 283/STF, 284/STF) que tornam o recurso inadmissível; subsidiariamente, o acórdão concluiu que a DCTF com indicação 'sub judice' constitui o crédito tributário e que não é necessário lançamento de ofício para valores com exigibilidade suspensa por depósito judicial, sendo aplicável o efeito ex tunc da ação rescisória.

Parties
Recorrente: Recorrente; Embargada: Embargada; Interessada: Fazenda Nacional; Interessada: União; Autoridade Administrativa: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento Por Ofício, DCTF, Suspensão Da Exigibilidade, Ação Rescisória E Efeitos Ex Tunc, Decadência, Prequestionamento E Enunciados Sumulares
Processual Civil Direito Tributário Constituição Do Crédito Tributário Lançamento Por Ofício DCTF Suspensão Da Exigibilidade Ação Rescisória E Efeitos Ex Tunc Decadência +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Embargada

Embargada

Fazenda Nacional

Interessada

União

Interessada

Receita Federal do Brasil

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega de DCTF com indicação de valor 'sub judice' constitui o crédito tributário
  2. 2 Se é exigível lançamento de ofício para constituir crédito quando o valor foi declarado 'sub judice' e houve depósito judicial/liminar
  3. 3 Efeito ex tunc da ação rescisória sobre a constituição e exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos não impugnados pela recorrente e porque houve ausência de prequestionamento em relação a dispositivos indicados, incidindo súmulas (211/STJ, 283/STF, 284/STF) que tornam o recurso inadmissível; subsidiariamente, o acórdão concluiu que a DCTF com indicação 'sub judice' constitui o crédito tributário e que não é necessário lançamento de ofício para valores com exigibilidade suspensa por depósito judicial, sendo aplicável o efeito ex tunc da ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se