AREsp 2883138 - DECISAO

AREsp 2883138 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial em razão do afetamento da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1363/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e exercido o juízo de conformação pela instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040/1.041 Cpc) Após Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema N. 1363/stj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardarem a publicação dos acórdãos do Tema n. 1363/STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, ICMS DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Gia/icms, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Constituição Do Crédito Tributário ICMS DIFAL Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Gia/icms Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040/1.041 Cpc) Após Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema N. 1363/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a Nota Fiscal Eletrônica pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para a constituição do crédito tributário
  2. 2 procedimento a ser adotado diante de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema n. 1363/STJ) e necessidade de suspensão/devolução ao juízo de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial em razão do afetamento da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1363/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e exercido o juízo de conformação pela instância de origem.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardarem a publicação dos acórdãos do Tema n. 1363/STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e julgar prejudicado o agravo em recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1363/STJ) sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC