AREsp 2881773 - DECISAO

AREsp 2881773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (afastando a alegação de omissão) e a questão relativa à constituição do crédito tributário foi decidida com fundamento em norma de direito estadual (art. 49 da Lei Estadual n. 6.374/1989), sujeita à limitação de reexame em recurso especial por força da analogia à Súmula n. 280 do STF; ademais, houve aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, ICMS, DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Constituição Do Crédito Tributário ICMS DIFAL Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Omissão De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto a argumentos sobre lançamento por homologação e equiparação da NF-e à GIA
  2. 2 possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de NF-e e outros documentos fiscais
  3. 3 impossibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de norma de direito local (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (afastando a alegação de omissão) e a questão relativa à constituição do crédito tributário foi decidida com fundamento em norma de direito estadual (art. 49 da Lei Estadual n. 6.374/1989), sujeita à limitação de reexame em recurso especial por força da analogia à Súmula n. 280 do STF; ademais, houve aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.