AREsp 2767462 - DECISAO

AREsp 2767462 - DECISAO

Por estar a matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.363) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, bem como em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a decisão de não conhecimento do agravo foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, ocasião em que o tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 503/504 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Vs Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Vs Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para a constituição do crédito tributário
  2. 2 suposta violação dos arts. 142 e 150, § 4º do Código Tributário Nacional
  3. 3 alegada omissão/contrariedade do acórdão com base nos arts. 489, §1º, incisos III a VI e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.363) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, bem como em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a decisão de não conhecimento do agravo foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, ocasião em que o tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 503/504 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 503/504.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.