REsp 2178238 - ACORDAO

REsp 2178238 - ACORDAO

Verificada a presença dos pressupostos regimentais e recursais, bem como a existência de multiplicidade potencial/efetiva de processos com idêntica questão de direito, o relator propôs a afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos para que seja julgada a tese sobre se a NF-e pode ser equiparada à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário, e determinou a suspensão do trâmite dos processos sobre a mesma matéria nas instâncias ordinárias e no STJ, nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afetação) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Trâmite De Processos
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria em primeira e segunda instâncias, inclusive no STJ
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Difal Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Difal Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (afetação) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Trâmite De Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS para constituição do crédito tributário
  2. 2 Presença de multiplicidade de processos idênticos e necessidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Fundamento para suspensão do trâmite de processos nas instâncias e no STJ

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos regimentais e recursais, bem como a existência de multiplicidade potencial/efetiva de processos com idêntica questão de direito, o relator propôs a afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos para que seja julgada a tese sobre se a NF-e pode ser equiparada à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário, e determinou a suspensão do trâmite dos processos sobre a mesma matéria nas instâncias ordinárias e no STJ, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria em primeira e segunda instâncias, inclusive no STJ

Orders

  • Afetar para processamento e julgamento pelo rito dos recursos repetitivos os REsps n. 2.178.237/SP, n. 2.178.238/SP, n. 2.178.239/SP, n. 2.178.240/SP, n. 2.203.730/SP e n. 2.203.761/SP
  • Delimitar a tese controvertida: definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário