REsp 2203761 - ACORDAO

REsp 2203761 - ACORDAO

O relator concluiu pela admissibilidade do recurso especial e pela presença de multiplicidade de processos com a mesma questão jurídica, motivo pelo qual propôs a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre se a NF-e pode ser equiparada à GIA para constituição do crédito tributário, e determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, em primeira e segunda instâncias, inclusive no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.; Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Trâmite De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma matéria, em primeira e segunda instâncias, inclusive no STJ; delimitação da tese controvertida.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, DIFAL Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Equiparação À Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário DIFAL Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Equiparação À Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Trâmite De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (DIFAL) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Validade de Certidões de Dívida Ativa (CDA) constituídas com base apenas em notas fiscais eletrônicas
  3. 3 Possibilidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator concluiu pela admissibilidade do recurso especial e pela presença de multiplicidade de processos com a mesma questão jurídica, motivo pelo qual propôs a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre se a NF-e pode ser equiparada à GIA para constituição do crédito tributário, e determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, em primeira e segunda instâncias, inclusive no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma matéria, em primeira e segunda instâncias, inclusive no STJ; delimitação da tese controvertida.

Orders

  • Afetar ao rito dos recursos repetitivos os REsps n. 2.178.237/SP, n. 2.178.238/SP, n. 2.178.239/SP, n. 2.178.240/SP, n. 2.203.730/SP e n. 2.203.761/SP
  • Delimitar a tese: definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário