REsp 2178240 - ACORDAO

REsp 2178240 - ACORDAO

O relator reexaminou a admissibilidade e concluiu que as questões ventiladas são de direito federal, estão aptas para julgamento em recurso repetitivo e há multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito; por isso propôs a afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos para definir se a NF-e pode ser equiparada à GIA para constituição do crédito tributário, e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em razão do impacto sobre a validade das CDAs e execuções fiscais.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação E Suspensão De Processos (art. 1.036 E 1.037 Cpc/2015)
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinação, por unanimidade, da suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, em primeira e segunda instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Difal Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Afetação, Suspensão De Processos, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Constituição Do Crédito Tributário Difal Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Afetação Suspensão De Processos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação E Suspensão De Processos (art. 1.036 E 1.037 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Eficácia probatória da NF-e para a constituição do crédito tributário
  3. 3 Multiplicidade de processos e necessidade de suspensão nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator reexaminou a admissibilidade e concluiu que as questões ventiladas são de direito federal, estão aptas para julgamento em recurso repetitivo e há multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito; por isso propôs a afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos para definir se a NF-e pode ser equiparada à GIA para constituição do crédito tributário, e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em razão do impacto sobre a validade das CDAs e execuções fiscais.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinação, por unanimidade, da suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, em primeira e segunda instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Afetar para processamento e julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos os REsps n. 2.178.237/SP, n. 2.178.238/SP, n. 2.178.239/SP, n. 2.178.240/SP, n. 2.203.730/SP e n. 2.203.761/SP
  • Delimitar a tese controvertida: definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário