AREsp 2884928 - DECISAO

AREsp 2884928 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.363/STJ), a análise do recurso mostrou-se prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que lá se proceda o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.363/stj)
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.363/STJ).
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms), Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Devolução Dos Autos, Suspensão/sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms) Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.363/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para fins de constituição do crédito tributário (DIFAL)
  2. 2 Procedimental: aplicação da afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.363/STJ), a análise do recurso mostrou-se prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que lá se proceda o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STJ.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.363/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos permanecerão sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.363/STJ)